Atendimento Azul Cargo Express
55.11.4003.8399
Condições gerais de transporte Azul Cargo Express Express
1. Geral

1.1. Sujeitam-se às normas estabelecidas neste documento, bem como às disposições legais contidas no Código Brasileiro de Aeronáutica e demais regras estabelecidas pela legislação pertinente, o Expedidor, a AZUL, o Destinatário, e, conforme o caso, o Consignatário (pessoa física ou jurídica que despacha a carga, por conta e ordem do Expedidor, na ausência deste).

1.2. O Conhecimento Aéreo (ou Air WayBill - AWB), é o instrumento formal e o comprovante material do contrato de transporte aéreo de carga firmado entre a Azul e o Expedidor ou Consignatário.

1.3. O presente Conhecimento Aéreo é emitido, pela Azul, em nome e por conta e ordem do Expedidor ou Consignatário, que o assina aceitando expressamente todos os termos e condições aqui estabelecidos. Todas as informações necessárias para o correto preenchimento do Conhecimento Aéreo (seja por preenchimento do documento denominado Minuta de Despacho, ou por meio de transferência eletrônica de dados) ou apresentação da nota fiscal e/ou declaração deverão ser prestadas pelo Expedidor ou pelo Consignatário.

 
2. Aceitação e Restrições

2.1. A AZUL não aceitará cargas que possuam quaisquer sinais de violação ou adulteração, ou que estejam acondicionadas em embalagens em desacordo com as especificações estabelecidas pela AZUL ou pela legislação vigente.

2.2. A AZUL recusará o transporte de carga desacompanhada dos documentos exigidos ou cujo transporte e comercialização não sejam permitidos. Ademais, não serão aceitos, pela Azul, para transporte em território nacional ou internacional, os seguintes artigos:
(a) Cargas perigosas; e
(b) Cargas de valor, tais como: objetos feitos de ouro, platina, prata, pedras preciosas e semi-preciosassemipreciosas; e valores em espécie: dinheiro, cheques, vale-transportesvales-transportes, cartões de crédito, entre outros;
(c) Documentos para quaisquer modalidades de licitações;
(d) Objetos sujeitos ao monopólio da União sobre os serviços postais e de telegramas, no caso de transporte em território nacional.

2.2.1. Objetos considerados de valor elevado somente serão aceitos para transporte, mediante declaração de valor, com pagamento do respectivo seguro ad valorem.

2.2.2. Apólice de seguro de carga contratado pelo próprio Expedidor ou Consignatário ou eventual interessado, deverá ser cadastrada no sistema de gestão de transporte de cargas da AZUL. Será responsabilidade do próprio Expedidor ou Consignatário comunicar, de imediato, qualquer alteração ocorrida na seguradora contratada, bem como na apólice de seguro.

 
3. Responsabilidades do Expedidor e/ou do Consignatário

3.1. O Expedidor ou Consignatário é responsável pela entrega da carga devidamente acondicionada/embalada, devendo estar acompanhada dos documentos necessários ao cumprimento das formalidades legais perante a fiscalização tributária, alfandegária, de polícia e de saúde, nos âmbitos Federal, Estadual ou Municipal, inclusive no tocante a dados cadastrais do Expedidor ou Consignatário e Destinatário, assim como, a correta caracterização fiscal do documento emitido pelo Expedidor ou Consignatário.

3.2. O Expedidor ou Consignatário é responsável pela exatidão das indicações ou declarações constantes nos documentos necessários à emissão do Conhecimento Aéreo, bem como pelas perdas, danos, multas e/ou penalidades resultantes de declarações ou indicações inexatas, irregulares, falsas e/ou incompletas, que a AZUL ou qualquer outra pessoa vier a sofrer. Desse modo, O EXPEDIDOR OU CONSIGNATÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODAS E QUAISQUER DECLARAÇÕES FALSA QUANTO AO CONTEÚDO ENTREGUE PARA TRANSPORTE, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE A TRANSPORTE DE ARTIGOS PROIBIDOS E/OU PERIOGOSOS, QUE COLOQUEM EM RISCO A SEGURANÇA DA OPERAÇÃO DA AZUL, ESTANDO, PORTANTO, SUJEITO À APLICAÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS POR OMISSÃO E FALSA INFORMAÇÃO.

 
4. Indenizações

4.1. O Expedidor tem conhecimento de que, no caso de perda ou extravio da carga despachada e acobertada por Conhecimento Aéreo, são aplicáveis os limites de indenização estabelecidos (i) pelo Código Brasileiro de Aeronáutica em território nacional, e (ii) pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, em território internacional.

 
5. Condições de Entrega e Prazos de Guarda

5.1. No caso do Expedidor ou Consignatário optar por entrega mediante retirada em uma das unidades de atendimento da Azul Cargo Express Express, o mesmo terá um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da chegada da carga ao destino, para providenciar a sua retirada.

5.2. Caso o Destinatário não retire a carga no prazo acima determinado, a AZUL deverá notificá-lo para que, em um prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do aviso, providencie a retirada da carga. Se nesse prazo a carga não for retirada, a AZUL notificará o Expedidor ou Consignatário, para que este a retire, em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do aviso, sob pena de ser considerada abandonada e serem adotadas as medidas legais cabíveis. Poderão ser cobradas taxas adicionais, na hipótese de não retirada das cargas nos prazos supra estabelecidos.

5.3. No caso de entrega em domicílio serão efetuadas até 02 (duas) tentativas de entrega. Caso não haja sucesso, na última tentativa, o Destinatário será notificado para providenciar a retirada da carga no local onde ela se encontra, respeitando o prazo determinado na cláusula 5.2.

 
5. Condições de Entrega e Prazos de Guarda

6.1. A AZUL utiliza controles de segurança para as cargas entregues para transporte, realizando a conferência dos volumes com a documentação de transporte, e podendo inspecionar a carga nos termos previstos na legislação pertinente.

6.1.1. O Expedidor ou Consignatário, desde já, autoriza a AZUL a proceder à inspeção dos volumes entregues para transporte, conforme estabelecido neste item 6. e na legislação aplicável.

 
7. Fretes a Pagar

7.1. O transporte de cargas com indicação do Expedidor ou Consignatário para pagamento pelo Destinatário é de exclusiva responsabilidade do Expedidor. No caso de recusa ou qualquer situação que impossibilite a entrega, recebimento e pagamento dos serviços pelo Destinatário, ficará o Expedidor ou Consignatário obrigado, sob as penas da lei, a pagar todas as despesas oriundas do transporte contratado, inclusive o frete de retorno, impostos, taxas e outras custas incidentes na respectiva prestação de serviços.

 
8. Exoneração de Responsabilidade

8.1. A AZUL empregará os melhores esforços para efetuar, nos prazos previstos, a entrega das cargas a ela confiadas, porém não será responsável por eventuais perdas e danos, extravios ou quaisquer outrosimprevistos, se estes decorrerem de:
(a) determinação expressa de autoridade aeronáutica do voo, ou por fato necessário, cujos efeitos não era possível prever, evitar ou impedir.
(b) determinação expressa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou do Internal Revenue Service (IRS), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Food and Drug Administration (FDA), do United States Department of Agriculture (USDA), da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e/ou de quaisquer outros órgãos de administração tributária local, ou ainda outros órgãos públicos e/ou agências reguladoras, cujos efeitos não era possível prever, evitar ou impedir;
(c) natureza ou vício próprio da mercadoria;
(d) embalagem defeituosa ou inadequada em relação ao seu conteúdo, inclusive com a falta de material absorvente de impacto ,impacto, feita por pessoa ou seus prepostos;
(e) ato de guerra ou conflito armado;
(f) ato de autoridade pública referente à carga.

8.2. A AZUL não se responsabilizará, sob qualquer hipótese, por indenizações por danos morais, lucros cessantes ou qualquer outra forma de dano ou prejuízo indireto, incluindo, sem limitação, a perda de utilidade, de mercado e outros que possam, por qualquer motivo, vir a ser incorridos pelo Expedidor ou Destinatário, independentemente do fato de a AZUL ter prévia ciência de que tal prejuízo poderia vir a ocorrer.

 
9. Reclamações

9.1. A carga presumir-se-á entregue em bom estado e em conformidade com as condições estabelecidas no Conhecimento Aéreo, se o Destinatário a receber e nos prazos definidos no item abaixo, não decorrer nenhuma reclamação.

9.2. O protesto deverá ser realizado mediante ressalva descrita no Conhecimento Aéreo ou mediante qualquer forma de comunicação escrita, nos seguintes prazos:
(a) no caso de avaria da carga o Destinatário terá prazo de 07 (sete) dias, a contar do seu recebimento, para efetuar o protesto.
(b) no caso de atraso na entrega da carga, no prazo pré-determinado, o Destinatário terá prazo de 15 (quinze) dias para protestar, a contar da data em que a carga fora colocada à disposição.

9.2.1. Para os casos previstos nos itens acima, além da ressalva no prazo pré-determinado, deverá ser preenchido, no momento da retirada ou entrega da carga, o laudo de vistoria.

 
10. Responsabilidade por Danos à Carga

10.1. No caso de atraso, perda, destruição ou avaria de carga, a responsabilidade da AZUL limitar-se-á, em transporte doméstico, ao valor determinado no Código Brasileiro de Aeronáutica, e em transporte internacional, ao valor determinado pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, salvo declaração especial de valor feita pelo Expedidor ou Consignatário.

10.2. O interessado na reparação tem o prazo de 30 (trinta) dias para habilitar-se diretamente junto a AZUL, a fim de receber a indenização a que tiver direito.

10.3. A AZUL efetuará o pagamento de indenizações a que o interessado eventualmente faça jus nos 30 (trinta) dias seguintes à apresentação do protesto, desde que, toda a documentação necessária tenha sido a ela fornecida.

 
11. Foro

11.1. Em caso de dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Barueri do Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir tais fatos.

 
 
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Em cumprimento à Lei nº 12.741/2012, informamos os percentuais tributários aplicados sobre o valor a ser pago pelo serviço de transporte de cargas pela Azul:
PIS: 1.65%    COFINS: 7.60%   CPS: 1.00%   ICMS: (valor constante no conhecimento de transporte aéreo).