Atendimento Azul Cargo Express
55.11.4003.8399
Condições gerais de transporte Azul Cargo Express Express
1. Geral

1.1. Sujeitam-se às normas estabelecidas neste documento, bem como às disposições legais contidas no Código Brasileiro de Aeronáutica e demais regras estabelecidas pela legislação pertinente, o Expedidor, a AZUL, o Destinatário, e, conforme o caso, o Consignatário (pessoa física ou jurídica que despacha a carga, por conta e ordem do Expedidor, na ausência deste).

1.2. O Conhecimento Aéreo (ou Air WayBill - AWB), é o instrumento formal e o comprovante material do contrato de transporte aéreo de carga firmado entre a Azul e o Expedidor ou Consignatário.

1.3. O presente Conhecimento Aéreo é emitido, pela Azul, em nome e por conta e ordem do Expedidor ou Consignatário, que o assina aceitando expressamente todos os termos e condições aqui estabelecidos. Todas as informações necessárias para o correto preenchimento do Conhecimento Aéreo (seja por preenchimento do documento denominado Minuta de Despacho, ou por meio de transferência eletrônica de dados) ou apresentação da nota fiscal e/ou declaração deverão ser prestadas pelo Expedidor ou pelo Consignatário.

 
2. Aceitação e Restrições

2.1. A AZUL não aceitará cargas que possuam quaisquer sinais de violação ou adulteração, ou que estejam acondicionadas em embalagens em desacordo com as especificações estabelecidas pela AZUL ou pela legislação vigente.

2.2. A AZUL recusará o transporte de carga desacompanhada dos documentos exigidos ou cujo transporte e comercialização não sejam permitidos. Ademais, não serão aceitos, pela Azul, para transporte em território nacional ou internacional, os seguintes artigos:
(a) Cargas perigosas; e
(b) Cargas de valor, tais como: objetos feitos de ouro, platina, prata, pedras preciosas e semi-preciosassemipreciosas; e valores em espécie: dinheiro, cheques, vale-transportesvales-transportes, cartões de crédito, entre outros;
(c) Documentos para quaisquer modalidades de licitações;
(d) Objetos sujeitos ao monopólio da União sobre os serviços postais e de telegramas, no caso de transporte em território nacional.

2.2.1. Objetos considerados de valor elevado somente serão aceitos para transporte, mediante declaração de valor, com pagamento do respectivo seguro ad valorem.

2.2.2. Apólice de seguro de carga contratado pelo próprio Expedidor ou Consignatário ou eventual interessado, deverá ser cadastrada no sistema de gestão de transporte de cargas da AZUL. Será responsabilidade do próprio Expedidor ou Consignatário comunicar, de imediato, qualquer alteração ocorrida na seguradora contratada, bem como na apólice de seguro.

 
3. Responsabilidades do Expedidor e/ou do Consignatário

3.1. O Expedidor ou Consignatário é responsável pela entrega da carga devidamente acondicionada/embalada, devendo estar acompanhada dos documentos necessários ao cumprimento das formalidades legais perante a fiscalização tributária, alfandegária, de polícia e de saúde, nos âmbitos Federal, Estadual ou Municipal, inclusive no tocante a dados cadastrais do Expedidor ou Consignatário e Destinatário, assim como, a correta caracterização fiscal do documento emitido pelo Expedidor ou Consignatário.

3.2. O Expedidor ou Consignatário é responsável pela exatidão das indicações ou declarações constantes nos documentos necessários à emissão do Conhecimento Aéreo, bem como pelas perdas, danos, multas e/ou penalidades resultantes de declarações ou indicações inexatas, irregulares, falsas e/ou incompletas, que a AZUL ou qualquer outra pessoa vier a sofrer. Desse modo, O EXPEDIDOR OU CONSIGNATÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODAS E QUAISQUER DECLARAÇÕES FALSA QUANTO AO CONTEÚDO ENTREGUE PARA TRANSPORTE, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE A TRANSPORTE DE ARTIGOS PROIBIDOS E/OU PERIOGOSOS, QUE COLOQUEM EM RISCO A SEGURANÇA DA OPERAÇÃO DA AZUL, ESTANDO, PORTANTO, SUJEITO À APLICAÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS POR OMISSÃO E FALSA INFORMAÇÃO.

 
4. Indenizações

4.1. O Expedidor tem conhecimento de que, no caso de perda ou extravio da carga despachada e acobertada por Conhecimento Aéreo, são aplicáveis os limites de indenização estabelecidos (i) pelo Código Brasileiro de Aeronáutica em território nacional, e (ii) pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, em território internacional.

 
5. Condições de Entrega e Prazos de Guarda

5.1. No caso do Expedidor ou Consignatário optar por entrega mediante retirada em uma das unidades de atendimento da Azul Cargo Express Express, o mesmo terá um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da chegada da carga ao destino, para providenciar a sua retirada.

5.2. Caso o Destinatário não retire a carga no prazo acima determinado, a AZUL deverá notificá-lo para que, em um prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do aviso, providencie a retirada da carga. Se nesse prazo a carga não for retirada, a AZUL notificará o Expedidor ou Consignatário, para que este a retire, em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do aviso, sob pena de ser considerada abandonada e serem adotadas as medidas legais cabíveis. Poderão ser cobradas taxas adicionais, na hipótese de não retirada das cargas nos prazos supra estabelecidos.

5.3. No caso de entrega em domicílio serão efetuadas até 02 (duas) tentativas de entrega. Caso não haja sucesso, na última tentativa, o Destinatário será notificado para providenciar a retirada da carga no local onde ela se encontra, respeitando o prazo determinado na cláusula 5.2.

 
5. Condições de Entrega e Prazos de Guarda

6.1. A AZUL utiliza controles de segurança para as cargas entregues para transporte, realizando a conferência dos volumes com a documentação de transporte, e podendo inspecionar a carga nos termos previstos na legislação pertinente.

6.1.1. O Expedidor ou Consignatário, desde já, autoriza a AZUL a proceder à inspeção dos volumes entregues para transporte, conforme estabelecido neste item 6. e na legislação aplicável.

 
7. Fretes a Pagar

7.1. O transporte de cargas com indicação do Expedidor ou Consignatário para pagamento pelo Destinatário é de exclusiva responsabilidade do Expedidor. No caso de recusa ou qualquer situação que impossibilite a entrega, recebimento e pagamento dos serviços pelo Destinatário, ficará o Expedidor ou Consignatário obrigado, sob as penas da lei, a pagar todas as despesas oriundas do transporte contratado, inclusive o frete de retorno, impostos, taxas e outras custas incidentes na respectiva prestação de serviços.

 
8. Exoneração de Responsabilidade

8.1. A AZUL empregará os melhores esforços para efetuar, nos prazos previstos, a entrega das cargas a ela confiadas, porém não será responsável por eventuais perdas e danos, extravios ou quaisquer outrosimprevistos, se estes decorrerem de:
(a) determinação expressa de autoridade aeronáutica do voo, ou por fato necessário, cujos efeitos não era possível prever, evitar ou impedir.
(b) determinação expressa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou do Internal Revenue Service (IRS), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Food and Drug Administration (FDA), do United States Department of Agriculture (USDA), da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e/ou de quaisquer outros órgãos de administração tributária local, ou ainda outros órgãos públicos e/ou agências reguladoras, cujos efeitos não era possível prever, evitar ou impedir;
(c) natureza ou vício próprio da mercadoria;
(d) embalagem defeituosa ou inadequada em relação ao seu conteúdo, inclusive com a falta de material absorvente de impacto ,impacto, feita por pessoa ou seus prepostos;
(e) ato de guerra ou conflito armado;
(f) ato de autoridade pública referente à carga.

8.2. A AZUL não se responsabilizará, sob qualquer hipótese, por indenizações por danos morais, lucros cessantes ou qualquer outra forma de dano ou prejuízo indireto, incluindo, sem limitação, a perda de utilidade, de mercado e outros que possam, por qualquer motivo, vir a ser incorridos pelo Expedidor ou Destinatário, independentemente do fato de a AZUL ter prévia ciência de que tal prejuízo poderia vir a ocorrer.

 
9. Reclamações

9.1. A carga presumir-se-á entregue em bom estado e em conformidade com as condições estabelecidas no Conhecimento Aéreo, se o Destinatário a receber e nos prazos definidos no item abaixo, não decorrer nenhuma reclamação.

9.2. O protesto deverá ser realizado mediante ressalva descrita no Conhecimento Aéreo ou mediante qualquer forma de comunicação escrita, nos seguintes prazos:
(a) no caso de avaria da carga o Destinatário terá prazo de 07 (sete) dias, a contar do seu recebimento, para efetuar o protesto.
(b) no caso de atraso na entrega da carga, no prazo pré-determinado, o Destinatário terá prazo de 15 (quinze) dias para protestar, a contar da data em que a carga fora colocada à disposição.

9.2.1. Para os casos previstos nos itens acima, além da ressalva no prazo pré-determinado, deverá ser preenchido, no momento da retirada ou entrega da carga, o laudo de vistoria.

 
10. Responsabilidade por Danos à Carga

10.1. No caso de atraso, perda, destruição ou avaria de carga, a responsabilidade da AZUL limitar-se-á, em transporte doméstico, ao valor determinado no Código Brasileiro de Aeronáutica, e em transporte internacional, ao valor determinado pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, salvo declaração especial de valor feita pelo Expedidor ou Consignatário.

10.2. O interessado na reparação tem o prazo de 30 (trinta) dias para habilitar-se diretamente junto a AZUL, a fim de receber a indenização a que tiver direito.

10.3. A AZUL efetuará o pagamento de indenizações a que o interessado eventualmente faça jus nos 30 (trinta) dias seguintes à apresentação do protesto, desde que, toda a documentação necessária tenha sido a ela fornecida.

 
11. Foro

11.1. Em caso de dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Barueri do Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir tais fatos.

 


Condiciones generales de transporte Azul Cargo Express Express
1. General

1.1. Se sujetan a las normas establecidas en este documento, así como a las disposiciones legales contenidas en el Código Brasileño de Aeronáutica y demás reglas establecidas por la legislación pertinente, el Expedidor, AZUL, el Destinatario, y según sea el caso, el Consignatario (persona física o jurídica que despacha la carga, por cuenta y orden del Expedidor, en la ausencia de éste).

1.2. El Conocimiento Aéreo (o Air WayBill - AWB), es el instrumento formal y el comprobante material del contrato de transporte aéreo de carga firmado entre Azul y el Expedidor o Consignatario.

1.3. El presente Conocimiento Aéreo es emitido por Azul, en nombre y por cuenta y orden del Expedidor o Consignatario, quien lo firma, aceptando expresamente todos los términos y condiciones aquí establecidos. Toda la información necesaria para el correcto llenado del Conocimiento Aéreo (ya sea por llenado del documento denominado Minuta de Despacho, o por medio de transferencia electrónica de datos) o presentación de la “nota fiscal” [factura] y/o declaración deberá prestarla el Expedidor o el Consignatario.

 
2. Aceptación y Restricciones

2.1. AZUL no aceptará cargas que posean cualesquiera signos de violación o adulteración, o que estén acondicionadas en embalajes en desconformidad con las especificaciones establecidas por AZUL o por la legislación vigente.

2.2. AZUL recusará el transporte de carga desacompañada de los documentos exigidos o cuyo transporte y comercialización no sean permitidos. Además, no serán aceptados por Azul, para transporte en territorio nacional o internacional, los siguientes artículos:
(a) Cargas peligrosas; y
(b) Cargas de valor, tales como: objetos hechos de oro, platina, plata, piedras preciosas y semipreciosas; y valores en efectivo: dinero, cheques, vales-transporte, tarjetas de crédito, entre otros;
(c) Documentos para cualesquiera modalidades de licitaciones;
(d) Objetos sujetos al monopolio de la Unión sobre los servicios postales y de telegramas, en el caso de transporte en territorio nacional.

2.2.1. Objetos considerados de valor elevado sólo se aceptarán para transporte, mediante declaración de valor, con pago del respectivo seguro ad valorem.

2.2.2. Póliza de seguro de carga contratado por el propio Expedidor o Consignatario o eventual interesado, deberá ser registrada en el sistema de gestión de transporte de cargas de AZUL. Será responsabilidad del propio Expedidor o Consignatario comunicar, de inmediato, cualquier cambio ocurrido en la compañía aseguradora contratada, así como en la póliza de seguro.

 
3. Responsabilidades del Expedidor y/o el Consignatario

3.1. El Expedidor o Consignatario es responsable de la entrega de la carga debidamente acondicionada/embalada, debiendo estar acompañada de los documentos necesarios al cumplimiento de las formalidades legales ante la fiscalización tributaria, aduanera, de policía y de salud, en los ámbitos Federal, Estatal o Municipal, incluso en lo que se refiere a datos de registro del Expedidor o Consignatario y Destinatario, así como la correcta caracterización fiscal del documento emitido por el Expedidor o Consignatario.

3.2. El Expedidor o Consignatario es responsable de la exactitud de las indicaciones o declaraciones constantes en los documentos necesarios a la emisión del Conocimiento Aéreo, así como de las pérdidas, daños, multas y/o penalidades resultantes de declaraciones o indicaciones inexactas, irregulares, falsas y/o incompletas, que AZUL o cualquier otra persona llegue a sufrir. De ese modo, EL EXPEDIDOR O CONSIGNATARIO ES RESPONSABLE DE TODAS Y CADA UNA DE LAS DECLARACIONES FALSAS EN CUANTO AL CONTENIDO ENTREGADO PARA TRANSPORTE, INCLUSO EN LO QUE SE REFIERE A TRANSPORTE DE ARTÍCULOS PROHIBIDOS Y/O PELIGROSOS QUE PONGAN EN RIESGO LA SEGURIDAD DE LA OPERACIÓN DE AZUL, ESTANDO, POR LO TANTO, SUJETO A LA APLICACIÓN DE PENALIDADES LEGALES POR OMISIÓN Y FALSA INFORMACIÓN.

 
4. Indemnizaciones

4.1. El Expedidor tiene conocimiento de que, en el caso de pérdida o extravío de la carga despachada y cubierta por Conocimiento Aéreo, son aplicables los límites de indemnización establecidos (i) por el Código Brasileño de Aeronáutica en territorio nacional, y (ii) por la Convención para la Unificación de Ciertas Reglas Relativas al Transporte Aéreo Internacional, celebrada en Montreal, el 28 de mayo de 1999, en territorio internacional.

 
5. Condiciones de Entrega y Plazos de Guardia

5.1. En el caso de que el Expedidor o Consignatario opte por entrega mediante retirada en una de las unidades de atención de Azul Cargo Express Express, el mismo tendrá un plazo de 15 (quince) días, contados desde la llegada de la carga a su destino, para tomar medidas para su retirada.

5.2. En el caso de que el Destinatario no retire la carga en el plazo precedentemente determinado, AZUL deberá notificarlo para que, en un plazo de 15 (quince) días, a contar desde recibo del aviso, tome medidas para la retirada de la carga. Si en ese plazo la carga no es retirada, AZUL se lo notificará al Expedidor o Consignatario, para que éste la retire, en 15 (quince) días, a contar del recibo del aviso, bajo pena de ser considerada abandonada y de adoptarse las medidas legales que correspondan. Podrán cobrarse tasas adicionales en el supuesto de no retirada de las cargas en los plazos supra establecidos.

5.3. En el caso de entrega en domicilio se efectuarán hasta 02 (dos) intentos de entrega. En el caso de que no se logre éxito en el último intento, el Destinatario será notificado para tomar medidas para la retirada de la carga en el sitio donde ésta se encuentra, respetando el plazo determinado en la cláusula 5.2.

 
5. Condiciones de Entrega y Plazos de Guardia

6.1. AZUL utiliza controles de seguridad para las cargas entregadas para transporte, realizando el cotejo de los volúmenes con la documentación de transporte, y pudiendo inspeccionar la carga en los términos previstos en la legislación pertinente.

6.1.1. El Expedidor o Consignatario, desde ahora autoriza AZUL a proceder a la inspección de los volúmenes entregados para transporte, conforme a lo establecido en este punto 6. y en la legislación aplicable.

 
7. Fletes a Pagar

7.1. El transporte de cargas con indicación del Expedidor o Consignatario para pago por el Destinatario es de exclusiva responsabilidad del Expedidor. En el caso de recusa o cualquier situación que imposibilite la entrega, recepción y pago de los servicios por parte del Destinatario, quedará el Expedidor o Consignatario obligado, bajo las penas de la ley, a pagar todos los gastos derivados del transporte contratado, incluso el flete de retorno, impuestos, tasas y otros costos incidentes en la respectiva prestación de servicios.

 
8. Exoneración de Responsabilidad

8.1. AZUL empleará sus mejores esfuerzos para efectuar, en los plazos previstos, la entrega de las cargas que le sean confiadas, pero no será responsable de eventuales perjuicios y daños, extravíos o cualesquiera otros imprevistos, si éstos se derivan de:
(a) determinación expresa de autoridad aeronáutica del vuelo o por hecho necesario, cuyos efectos no era posible prever, evitar o impedir.
(b) determinación expresa de la Secretaría de la Hacienda (Sefaz), de la Receita [Hacienda] Federal de Brasil (RFB) y/o del Internal Revenue Service (IRS), de la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa), de la Food and Drug Administration (FDA), del United States Department of Agriculture (USDA), de la Superintendencia de la Zona Franca de Manaus (Suframa) y/o de cualesquiera otros órganos de administración tributaria local, o aún otros órganos públicos y/o agencias reguladoras, cuyos efectos no era posible prever, evitar o impedir;
(c) naturaleza o vicio propio de la mercadería;
(d) embalaje defectuoso o inadecuado en relación a su contenido, incluso con la falta de material absorbente de impacto, impacto, hecha por persona o sus representas delegados;
(e) acto de guerra o conflicto armado;
(f) acto de autoridad pública referente a la carga.

8.2. AZUL no se responsabilizará, bajo supuesto alguno, por indemnizaciones por daños morales, lucros cesantes o cualquier otra forma de daño o perjuicio indirecto, incluyendo, sin limitación, la pérdida de utilidad, de mercado y otros que puedan, por cualquier razón, lleguen a ser incurridos por el Expedidor o Destinatario, independientemente del hecho de AZUL tener previo conocimiento de que tal perjuicio podría llegar a ocurrir.

 
9. Reclamaciones

9.1. La carga se presumirá entregada en buen estado y de conformidad con las condiciones establecidas en el Conocimiento Aéreo, si el Destinatario la recibe y en los plazos definidos en el punto siguiente, no ocurre ninguna reclamación.

9.2. La reclamación deberá realizarse mediante reserva descrita en el Conocimiento Aéreo o mediante cualquier forma de comunicación escrita, en los siguientes plazos:
(a) en el caso de avería de la carga el Destinatario tendrá un plazo de 07 (siete) días, a contar de su recepción, para efectuar la reclamación.
(b) en el caso de atraso en la entrega de la carga, en el plazo pre-determinado, el Destinatario tendrá plazo de 15 (quince) días para reclamar, a contar de la fecha en la que la carga haya sido puesta a disposición.

9.2.1. Para s casos previstos en los puntos precedentes, además de la reclamación en el plazo pre-determinado, deberá rellenarse, en el momento de la retirada o entrega de la carga, el laudo de inspección.

 
10. Responsabilidad por Daños a la Carga

10.1. En el caso de atraso, pérdida, destrucción o avería de carga, la responsabilidad de AZUL se limitará, en el transporte doméstico, al valor determinado en el Código Brasileño de Aeronáutica, y en transporte internacional, al valor determinado por la Convención para la Unificación de Ciertas Reglas Relativas al Transporte Aéreo Internacional, celebrada en Montreal, el 28 de mayo de 1999, salvo que haya declaración especial de valor hecha por el Expedidor o Consignatario.

10.2. El interesado en la reparación tiene el plazo de 30 (treinta) días para habilitarse directamente ante AZUL, a fin de recibir la indemnización a la que tenga derecho.

10.3. AZUL efectuará el pago de indemnizaciones a las que el interesado eventualmente tenga derecho en los 30 (treinta) días siguientes a la presentación de la reclamación, siempre y cuando toda la documentación necesaria haya sido proporcionada a AZUL.

 
11. Fuero

11.1. En caso de dudas o controversias derivadas del presente contrato, queda elegido el Fuero de la Jurisdicción de Barueri del Estado de São Paulo, con renuncia a cualquier otro, por más privilegiado que sea, para resolver tales hechos.

 
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Em cumprimento à Lei nº 12.741/2012, informamos os percentuais tributários aplicados sobre o valor a ser pago pelo serviço de transporte de cargas pela Azul:
PIS: 1.65%    COFINS: 7.60%   CPS: 1.00%   ICMS: (valor constante no conhecimento de transporte aéreo).