Condições gerais


Condições Gerais de Transporte da Azul Cargo Express (Português)
Geral
1.1. Sujeitam-se às normas estabelecidas neste documento, bem como às disposições legais contidas no Código Brasileiro de Aeronáutica e demais regras estabelecidas pela legislação pertinente, o Expedidor, a AZUL, o Destinatário, e, conforme o caso, o Consignatário (pessoa física ou jurídica que despacha a carga, por conta e ordem do Expedidor, na ausência deste).
1.2. O Conhecimento Aéreo (ou AWB - Air WayBill) é o instrumento formal e o comprovante material do contrato de transporte aéreo de carga firmado entre a AZUL e o Expedidor ou Consignatário.
1.3. O Conhecimento Aéreo é emitido, pela AZUL, em nome e por conta e ordem do Expedidor ou Consignatário, que o assina aceitando expressamente todos os termos e condições aqui estabelecidos. Todas as informações necessárias para o correto preenchimento do Conhecimento Aéreo (seja por preenchimento da Minuta de Despacho, ou por meio de transferência eletrônica de dados) ou apresentação da nota fiscal e/ou declaração deverão ser prestadas pelo Expedidor ou pelo Consignatário.

2. Aceitação e Restrições
2.1. A AZUL não aceitará cargas que possuam quaisquer sinais de violação ou adulteração, ou que estejam acondicionadas em embalagens em desacordo com as especificações estabelecidas pela AZUL ou pela legislação vigente.
2.2. A AZUL recusará o transporte de carga desacompanhada dos documentos exigidos, ou cujo transporte e comercialização não sejam permitidos. Ademais, não serão aceitos pela AZUL, para transporte em território nacional ou internacional, os seguintes artigos:
  • (a) Cargas perigosas;
  • (b) Cargas de valor, tais como: objetos feitos de ouro, platina, prata, pedras preciosas e semipreciosas; valores em espécie: dinheiro, cheques, vale-transporte, cartões de crédito, entre outros;
  • (c) Documentos para quaisquer modalidades de licitações;
  • (d) Objetos sujeitos ao monopólio da União sobre os serviços postais e de telegramas, no caso de transporte em território nacional.
2.2.1. Objetos considerados de valor elevado somente serão aceitos para transporte mediante declaração de valor, com pagamento do respectivo seguro ad valorem.
2.2.2. Apólice de seguro de carga contratada pelo próprio Expedidor ou Consignatário ou eventual interessado deverá ser cadastrada no sistema de gestão de transporte de cargas da AZUL. Será responsabilidade do próprio Expedidor ou Consignatário comunicar, de imediato, qualquer alteração ocorrida na seguradora contratada, bem como na apólice de seguro.

3. Responsabilidades do Expedidor e/ou do Consignatário
3.1. O Expedidor ou Consignatário é responsável pela entrega da carga devidamente acondicionada/embalada, devendo estar acompanhada dos documentos necessários para o cumprimento das formalidades legais perante a fiscalização tributária, alfandegária, de polícia e de saúde, nos âmbitos Federal, Estadual ou Municipal, inclusive no tocante a dados cadastrais do Expedidor ou Consignatário e Destinatário, assim como, a correta caracterização fiscal do documento emitido pelo Expedidor ou Consignatário.
3.2. O Expedidor ou Consignatário é responsável pela exatidão das indicações ou declarações constantes nos documentos necessários à emissão do Conhecimento Aéreo, bem como pelas perdas, danos, multas e/ou penalidades resultantes de declarações ou indicações inexatas, irregulares, falsas e/ou incompletas, que a AZUL ou qualquer outra pessoa possa vir a sofrer. Desse modo, O EXPEDIDOR OU CONSIGNATÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODAS E QUAISQUER DECLARAÇÕES FALSAS QUANTO AO CONTEÚDO ENTREGUE PARA TRANSPORTE, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO TRANSPORTE DE ARTIGOS PROIBIDOS E/OU PERIGOSOS, QUE COLOQUEM EM RISCO A SEGURANÇA DA OPERAÇÃO DA AZUL, ESTANDO, PORTANTO, SUJEITO À APLICAÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS POR OMISSÃO E/OU FALSA INFORMAÇÃO.

4. Indenizações
4.1. O Expedidor tem conhecimento de que, no caso de perda ou extravio da carga despachada e acobertada por Conhecimento Aéreo, são aplicáveis os limites de indenização estabelecidos (i) pelo Código Brasileiro de Aeronáutica em território nacional, e (ii) pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, em território internacional.

5. Condições de Entrega e Prazos de Guarda
5.1. No caso do Expedidor ou Consignatário optar por entrega mediante retirada em uma das unidades de atendimento da Azul Cargo Express, o mesmo terá um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da chegada da carga ao destino, para providenciar a sua retirada.
5.2. Caso o Destinatário não retire a carga no prazo acima determinado, a AZUL deverá notificá-lo para que, em um prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do aviso, providencie a retirada da carga. Se nesse prazo a carga não for retirada, a AZUL notificará o Expedidor ou Consignatário, para que este a retire, em até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do aviso, sob pena de ser considerada carga abandonada e serem adotadas as medidas legais cabíveis. Poderão ser cobradas taxas adicionais, na hipótese de não retirada das cargas nos prazos supra estabelecidos.
5.3. No caso de entrega em domicílio serão efetuadas até 02 (duas) tentativas de entrega. Caso não haja sucesso na última tentativa, o Destinatário será notificado para providenciar a retirada da carga no local onde ela se encontra, respeitando o prazo determinado na cláusula 5.2.

6. Inspeção das Remessas
6.1. A AZUL utiliza controles de segurança para as cargas a serem transportadas, realizando a conferência dos volumes com a documentação de transporte, e podendo inspecionar a carga nos termos previstos na legislação pertinente.
6.1.1. O Expedidor ou Consignatário, desde já, autoriza a AZUL a proceder à inspeção dos volumes entregues para transporte, conforme estabelecido neste item 6. e na legislação aplicável.

7. Fretes a Pagar
7.1. O transporte de cargas com indicação do Expedidor ou Consignatário para pagamento pelo Destinatário é de exclusiva responsabilidade do Expedidor. No caso de recusa ou qualquer situação que impossibilite a entrega, recebimento e pagamento dos serviços pelo Destinatário, ficará o Expedidor ou Consignatário obrigado, sob as penas da Lei, a pagar todas as despesas oriundas do transporte contratado, inclusive o frete de retorno, impostos, taxas e outras custas incidentes na respectiva prestação de serviços.

8. Exoneração de Responsabilidade
8.1. A AZUL empregará os melhores esforços para efetuar, nos prazos previstos, a entrega das cargas a ela confiadas, porém não será responsável por eventuais perdas e danos, extravios ou quaisquer outros imprevistos, se estes decorrerem de:
  • (a) determinação expressa de autoridade aeronáutica do voo, ou por fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis prever, evitar ou impedir;
  • (b) determinação expressa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou do Internal Revenue Service (IRS), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Food and Drug Administration (FDA), do United States Department of Agriculture (USDA), da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e/ou de quaisquer outros órgãos de administração tributária local, ou ainda outros órgãos públicos e/ou agências reguladoras, cujos efeitos não eram possíveis prever, evitar ou impedir;
  • (c) natureza ou vício próprio da mercadoria;
  • (d) embalagem defeituosa ou inadequada em relação ao seu conteúdo, inclusive com a falta de material absorvente de impacto, feita por pessoa ou seus prepostos;
  • (e) ato de guerra ou conflito armado;
  • (f) ato de autoridade pública referente à carga.
8.2. A AZUL não se responsabilizará, sob qualquer hipótese, por indenizações por danos morais, lucros cessantes ou qualquer outra forma de dano ou prejuízo indireto, incluindo, sem limitação, a perda de utilidade, de mercado e outros que possam, por qualquer motivo, vir a ser incorridos pelo Expedidor ou Destinatário, independentemente do fato de a AZUL ter prévia ciência de que tal prejuízo poderia vir a ocorrer.

9. Reclamações
9.1. A carga presumir-se-á entregue em bom estado e em conformidade com as condições estabelecidas no Conhecimento Aéreo se o Destinatário a receber e, dentro dos prazos definidos no item abaixo, não decorrer nenhuma reclamação.
9.2. O protesto deverá ser realizado mediante ressalva descrita no Conhecimento Aéreo ou mediante qualquer forma de comunicação escrita, nos seguintes prazos:
  • (a) no caso de avaria da carga, o Destinatário terá o prazo de 07 (sete) dias, a contar do seu recebimento, para efetuar o protesto;
  • (b) no caso de atraso na entrega da carga conforme o prazo pré-determinado, o Destinatário terá prazo de 15 (quinze) dias para protestar, a contar da data em que a carga fora colocada à disposição.
9.2.1. Para os casos previstos nos itens acima, além da ressalva no prazo pré-determinado, deverá ser preenchido, no momento da retirada ou entrega da carga, o laudo de vistoria.

10. Responsabilidade por Danos à Carga
10.1. No caso de atraso, perda, destruição ou avaria de carga, a responsabilidade da AZUL limitar-se-á, em transporte doméstico, ao valor determinado no Código Brasileiro de Aeronáutica, e em transporte internacional, ao valor determinado pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, salvo declaração especial de valor feita pelo Expedidor ou Consignatário.
10.2. O interessado na reparação terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar-se à AZUL, a fim de receber a indenização a que tiver direito.
10.3. A AZUL efetuará o pagamento de indenizações a que o interessado eventualmente faça jus nos 30 (trinta) dias seguintes à apresentação do protesto, desde que, toda a documentação necessária tenha sido a ela fornecida.

11. Foro
11.1. Em caso de dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Barueri do Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir tais fatos.
Condiciones generales de transporte Azul Cargo Express Express (Español)
1. General
1.1. Quedan sujetos a las normas establecidas en el presente documento, así como también a las disposiciones legales obrantes en el Código Brasileño de Aeronáutica y demás reglas establecidas por la legislación pertinente, el Expedidor, AZUL, el Destinatario y, según el caso, el Consignatario (persona física o jurídica que despacha la carga, por cuenta y orden del Expedidor, en la ausencia de este último).
1.2. El Conocimiento aéreo (AWB) es el instrumento formal y el comprobante material del contrato de transporte aéreo de carga firmado entre Azul y el Expedidor o Consignatario.
1.3. El Conocimiento aéreo es emitido por AZUL en nombre y por cuenta y orden del Expedidor o Consignatario, quien lo firma aceptando expresamente todos los términos y condiciones aquí establecidos. El Expedidor o Consignatario debe brindar toda la información necesaria para rellenar correctamente el Conocimiento aéreo (ya sea por rellenar la Guía de despacho o por medio de una transferencia electrónica de datos) o presentar la factura y/o declaración.
2. Aceptación y Restricciones
2.1. AZUL no aceptará cargas que muestren algún signo de violación o adulteración o que estén acondicionadas en embalajes que no cumplen con las especificaciones establecidas por AZUL o por la legislación vigente.
2.2. AZUL rechazará el transporte de la carga que no venga acompañada con los documentos exigidos o que su transporte y su comercialización no estén permitidos. Además, AZUL no aceptará transportar en territorio nacional ni internacional los siguientes artículos:
  • (a) Cargas peligrosas; y
  • (b) Cargas de valor, tales como: objetos hechos de oro, platina, plata, piedras preciosas y semipreciosas; y valores en efectivo: dinero, cheques, vales-transporte, tarjetas de crédito, entre otros;
  • (c) Documentos para cualesquiera modalidades de licitaciones;
  • (d) Objetos sujetos al monopolio de la Unión sobre los servicios postales y de telegramas, en el caso de transporte en territorio nacional.
2.2.1. Los objetos considerados de valor elevado únicamente serán aceptados para su transporte mediante la declaración de su valor, con el pago del respectivo seguro ad valorem.
2.2.2. Póliza de seguro de carga contratada por el propio Expedidor o Consignatario o el eventual interesado, la cual deberá registrarse en el sistema de gestión de transporte de cargas de AZUL. Será responsabilidad del propio Expedidor o Consignatario comunicar de forma inmediata cualquier cambio efectuado en la aseguradora contratada, así como también en la póliza del seguro.
3.Responsabilidades del Expedidor y/o el Consignatario
3.1. El Expedidor o Consignatario es responsable de la entrega de la carga debidamente acondicionada/embalada, la cual debe estar acompañada de los documentos necesarios para el cumplimiento de las formalidades legales frente a la fiscalización tributaria, aduanera, de policía y sanitaria, en los ámbitos federal, estatal o municipal, inclusive, en lo que respecta a datos de registro del Expedidor o Consignatario y Destinatario, así como la correcta caracterización fiscal del documento emitido por el Expedidor o Consignatario.
3.2. El Expedidor o Consignatario es responsable de la exactitud de las indicaciones o declaraciones obrantes en los documentos necesarios para la emisión del Conocimiento aéreo, así como también de las pérdidas, daños, multas o penalidades resultantes de declaraciones o indicaciones inexactas, irregulares, falsas o incompletas que AZUL o cualquier otra persona pueda llegar a sufrir. De este modo, EL EXPEDIDOR O CONSIGNATARIO ES RESPONSABLE DE TODAS Y CUALQUIER DECLARACIONES FALSAS EN CUANTO AL CONTENIDO ENTREGADO PARA EL TRANSPORTE, INCLUSIVE EN LO QUE RESPECTA AL TRANSPORTE DE ARTÍCULOS PROHIBIDOS O PELIGROSOS QUE PONGAN EN RIESGO LA SEGURIDAD DE LA OPERACIÓN DE AZUL, POR LO QUE ESTARÁ SUJETO A LA APLICACIÓN DE PENALIDADES LEGALES POR OMISIÓN O FALSA INFORMACIÓN.
4. Indemnizaciones
4.1. El Expedidor tiene conocimiento de que, en caso de pérdida o extravío de la carga despachada y cubierta por el Conocimiento aéreo, se aplicarán los límites de indemnización establecidos (i) por el Código Brasileño de Aeronáutica en territorio nacional y (ii) por la Convención para la Unificación de Ciertas Reglas Relativas al Transporte Aéreo Internacional, celebrada en Montreal el 28 de mayo de 1999, en territorio internacional.
5. Condiciones de Entrega y Plazos de Guardia
5.1. En caso de que el Expedidor o Consignatario optase por entregar mediante retiro en una de las unidades de atención de Azul Cargo Express, el mismo tendrá un plazo de 15 (quince) días contados a partir de la llegada de la carga al destino para realizar su retiro.
5.2. En caso de que el Destinatario no retire la carga en el plazo determinado anteriormente, AZUL deberá notificarlo para que, en un plazo de 15 (quince) días contados a partir de la recepción del aviso, realice el retiro de la carga. Si en este plazo la carga no fue retirada, AZUL notificará el Expedidor o Consignatario para que este la retire en hasta 15 (días) días contados a partir de la recepción del aviso, bajo pena de considerarse carga abandonada y de tomarse las medidas legales correspondientes. Se podrán cobrar tasas adicionales en el supuesto de que no se retiren las cargas en los plazos establecidos anteriormente.
5.3. En el caso de una entrega en domicilio, se harán hasta 2 (dos) intentos de entrega. En caso de que no haya éxito en el último intento, el Destinatario será notificado para realizar el retiro de la carga en el lugar en donde se encuentra la misma, respetando el plazo dispuesto en la cláusula 5.2.
6. Inspección de los envíos
6.1. AZUL utiliza controles de seguridad para las cargas que se transportarán, que incluyen la verificación de los bultos con la documentación de transporte, y es posible que se inspeccione la carga en los términos previstos según la legislación pertinente.
6.1.1. El Expedidor o Consignatario, por este medio, autoriza a AZUL a proceder a la inspección de los bultos entregados para el transporte de acuerdo con lo establecido en este punto 6. y en la legislación aplicable.
7. Fletes a Pagar
7.1. El transporte de cargas con indicación del Expedidor o Consignatario para pago por parte del Destinatario es de exclusiva responsabilidad del Expedidor. En el caso de rechazo o cualquier situación que no permita la entrega, recepción y pago de los servicios por parte del Destinatario, quedará el Expedidor o Consignatario obligado, bajo pena de la ley, a pagar todos los gastos relacionados con el transporte contratado, lo que incluye el flete de regreso, los impuestos, las tasas y otros costos incidentes en la respectiva prestación de servicios.
8. Exoneración de Responsabilidad
8.1. AZUL empleará sus mejores esfuerzos para efectuar, en los plazos previstos, la entrega de las cargas a ella confiadas, pero no será responsable de eventuales daños y perjuicios, extravíos o cualquier otro imprevisto, si estos provienen de:
(a) Determinación expresa de autoridad aeronáutica del vuelo, o por hecho necesario, cuyos efectos no eran posibles de prever, evitar o impedir.
(b) Determinación expresa de la Secretaría de Hacienda (Secretaria da Fazenda, Sefaz) de Brasil, de la Hacienda Federal de Brasil (Receita Federal do Brasil, RFB) o del Servicio de Impuestos Internos (Internal Revenue Service, IRS) de los EE. UU., de la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa) de Brasil, de la Administración de Alimentos y Medicamentos (Food and Drug Administration, FDA) de los EE. UU., del Departamento de Agricultura de los EE. UU. (United States Department of Agriculture, USDA), de la Superintendencia de la Zona Franca de Manaos (Superintendência da Zona Franca de Manaus, Suframa) o de cualquier otro organismo de administración tributaria local, así como de otros organismos públicos o agencias reguladoras, cuyos efectos no eran posible prever, evitar o impedir.
(c) Naturaleza o vicio propio de la mercadería.
(d) Embalaje defectuoso o inadecuado con relación a su contenido, inclusive con la falta de material absorbente de impacto, hecho por una persona o alguien que la represente.
(e) Acto de guerra o conflicto armado.
(f) Acto de autoridad pública referente a la carga.
8.2. AZUL no se responsabiliza, bajo ningún caso, por indemnizaciones por daños morales, lucros cesantes o cualquier otra forma de daño o perjuicio indirecto, lo que incluye, por ejemplo, la pérdida de utilidad, la pérdida de mercado y otros perjuicios que, por cualquier motivo, pudiera llegar a incurrir el Expedidor o Destinatario, independientemente del hecho de que AZUL tenga conocimiento previo de que tal perjuicio podría llegar a ocurrir.
9. Reclamaciones
9.1. La carga se asumirá entregada en buen estado y de conformidad con las condiciones establecidas en el Conocimiento aéreo si el Destinatario la recibe y, dentro de los plazos definidos en el punto a continuación, no genera ningún reclamo.
9.2. La queja deberá realizarse mediante observación descrita en el Conocimiento aéreo o mediante cualquier forma de comunicación escrita en los siguientes plazos:
(a) En el caso de daño de la carga, el Destinatario tendrá el plazo de 7 (siete) días, contados a partir de su recepción, para efectuar la queja.
(b) En el caso de retraso en la entrega de la carga de acuerdo con el plazo predeterminado, el Destinatario tendrá plazo de 15 (quince) días, contados a partir de la fecha en que se puso a disposición la carga, para efectuar la queja.
9.2.1. Para los casos previstos en los puntos anteriores, además de la excepción en el plazo predeterminado, se deberá completar el informe de verificación en el momento del retiro o de la entrega de la carga.
10. Responsabilidad por Daños a la Carga
10.1. En el caso de retraso, pérdida, destrucción o daño de la carga, la responsabilidad de AZUL se limitará, en transporte doméstico, al valor determinado en el Código Brasileño de Aeronáutica y, en transporte internacional, al valor determinado por la Convención para la Unificación de Ciertas Reglas Relativas al Transporte Aéreo Internacional, celebrada en Montreal el 28 de mayo de 1999, salvo declaración especial de valor hecha por el Expedidor o Consignatario.
10.2. El interesado en el resarcimiento tendrá el plazo de 30 (treinta) días para presentarse en AZUL a fin de recibir la indemnización a la que tenga derecho.
10.3. AZUL efectuará el pago de indemnizaciones a las que el interesado eventualmente tenga derecho en los 30 (treinta) días posteriores a la presentación de la queja, siempre que se haya brindado toda la documentación necesaria.
11. Fuero
11.1. En caso de dudas o controversias derivadas del presente contrato, se elije el Fuero de la Comarca de Barueri del Estado de São Paulo, y se renuncia a cualquier otro, por más privilegiado que este sea, para dirimir tales hechos.
Condições Gerais de Transporte Courier (Português)
Geral
Neste Conhecimento Aéreo Internacional, "nós", "nosso", "nos" e "Azul" referem-se à Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., às suas subsidiárias e filiais e aos seus respectivos funcionários, agentes e fornecedores independentes. Os termos "você" e "seu" referem-se ao remetente, seus funcionários, administradores e representantes. Se a sua remessa se origina fora do Brasil, seu contrato de transporte será feito com a subsidiária, filial e parceira da Azul que recebeu originalmente a sua remessa para encaminhamento. O termo "pacote" significa qualquer volume aceito para transporte, encaminhado através de nossos sistemas automáticos, registros, manifestos ou postos de transporte aéreo. O termo "remessa" significa todos os pacotes que nos sejam entregues e por nós aceitos para remessa em um único Conhecimento de Transporte Aéreo.

Aviso de Transporte Aéreo
Todas as remessas internacionais por via aérea estão submetidas à Convenção de Varsóvia, suas emendas e a Convenção de Montreal, que regulamentarão a responsabilidade da Azul por eventuais extravios, atrasos ou danos de sua remessa. As aplicações dos limites de responsabilidade da Convenção de Varsóvia e Convenção de Montreal podem variar em cada jurisdição. A Azul determinará o trajeto das remessas da forma que julgar apropriada.

Limitação de Responsabilidade
Se não for regida pela Convenção de Varsóvia, Convenção de Montreal ou por outros tratados, leis, normas governamentais, disposições e exigências internacionais, a responsabilidade máxima da Azul quanto a eventuais perdas, atrasos, falhas, erros na entrega e informações erradas relacionadas a sua remessa, fica limitada a esse Contrato, conforme estabelecido nos termos e condições do contrato de transporte. A Azul não se responsabiliza pelo frete nem fornece seguro de risco total, mas este será contratado mediante o pagamento de taxa adicional de 0,66% sobre o valor declarado para transporte. Caso seja declarado um valor superior à remessa e incidir um encargo adicional, a responsabilidade da Azul corresponderá ao valor declarado ou aos valores correspondentes aos efetivos danos, o que for menor.

Responsabilidades Não Assumidas
SEJAM QUAIS FOREM AS CIRCUNSTÂNCIAS, A AZUL NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER DANO, SEJA ELE DIRETO OU INDIRETO, ACIDENTAL, ESPECIAL OU CONSEQUENCIAL, QUE EXCEDER O VALOR DECLARADO PARA TRANSPORTE (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, PERDAS E DANOS OU LUCROS CESSANTES), OU O VALOR REAL DA REMESSA, SE INFERIOR, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE A AZUL TER TIDO OU NÃO CONHECIMENTO DE QUE TAIS DANOS PODERIAM OCORRER. A Azul não será responsabilizada por ações ou omissões, incluindo, mas não se limitando a declarações incorretas sobre a carga, embalagens, proteção, identificação ou endereçamento da remessa que sejam impróprios ou insuficientes. A Azul não será responsável por danos, perdas, atrasos, faltas, erros ou falhas na entrega, falta de informações relativas às remessas de dinheiro em espécie, moedas ou outros itens proibidos ou eventos provocados por casos fortuitos ou de força maior, como eventos da natureza, perigos aéreos, condições climáticas, atrasos mecânicos, atos de inimigos públicos, guerra, greves, comoção civil, atos ou omissões de autoridades públicas, incluindo oficiais de alfândega e de saúde, com autoridade real ou aparente.

Nenhuma Garantia
Não oferecemos quaisquer garantias, expressas ou implícitas.

Reclamações por Perdas, Danos ou Atrasos
TODAS AS RECLAMAÇÕES DEVERÃO SER FEITAS POR ESCRITO E DENTRO DE PRAZOS ESTRITAMENTE LIMITADOS. PARA OBTER DETALHES SOBRE A TARIFA, CONSULTE O GUIA DE SERVIÇOS APLICÁVEIS OU AS CONDIÇÕES PADRÕES DE TRANSPORTE. A Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal preveem procedimentos específicos para reivindicações por escrito por danos, atrasos ou falha na entrega de sua remessa. Além disso, a interpretação e operação das reivindicações de cláusulas da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal podem variar de país para país. Consulte as Convenções para determinar o período de reclamação de sua remessa. A Azul não é obrigada a tomar nenhuma providência sobre qualquer reclamação até que todos os pagamentos pelo transporte tenham sido efetuados. O valor reclamado não pode ser deduzido dos encargos do transporte. Se o destinatário aceitar a remessa e não fizer nenhuma anotação no registro de entrega sobre qualquer avaria, a Azul considerará, para todos os efeitos, que a remessa foi recebida em boas condições. Para que a Azul considere uma reivindicação por danos, o conteúdo, o cartão de remessa original e a embalagem devem ser devidamente inspecionados.

Lei Compulsória
Na medida em que qualquer condição contida ou mencionada no Conhecimento Aéreo de Transporte possa ser contrária a qualquer tratado internacional, leis, regulamentos governamentais, pedidos ou exigências aplicáveis, essas condições prevalecerão até o ponto onde não tiverem sido derrogadas. A não aplicação de qualquer uma dessas cláusulas não afetará nenhuma outra parte desse Conhecimento Aéreo de Transporte.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1737, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Art. 12. A empresa de Courier está obrigada, independentemente do atendimento dos demais requisitos relacionados nesta Instrução Normativa, à:
III - orientar os remetentes e destinatários no país sobre a sua obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos à exportação ou importação de remessa, nos termos estabelecidos pelo art. 70 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, por meio de orientação impressa em documentos vinculados às remessas entregues aos remetentes ou destinatários, conforme o caso, ou divulgada no sítio da empresa na Internet;
IV - Divulgar expressamente, aos seus clientes, as restrições e condições para a utilização das declarações aduaneiras e dos regimes de tributação aplicáveis à remessa expressa;
X - Dispor de sítio na Internet para o serviço de atendimento ao cliente, serviço de ouvidoria, e programa de avaliação do atendimento;
XII – dar publicidade do prazo de guarda das remessas expressas de importação no seu sítio na Internet;
O prazo de guarda equivale ao prazo durante o qual a remessa internacional liberada, com lançamento de crédito tributário, deverá ser mantida à disposição do destinatário para as providências, a cargo deste, que permitam a entrega da remessa, sendo: de 20 (vinte) dias contados desde a liberação da remessa, para a empresa de Courier.
Condiciones generales de transporte Courier (Español)
General
En el presente Conocimiento aéreo internacional, los términos “nosotros”, “nuestro”, y “Azul” hacen referencia a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S. A., a sus subsidiarias y filiales y a sus respectivos empleados, agentes y proveedores independientes. Los términos “usted” y “su” hacen referencia al remitente, sus empleados, administradores y representantes. Si su envío se origina fuera de Brasil, su contrato de transporte se realizará con la subsidiaria, filial o asociada de Azul que recibió originalmente su remesa para enviar. El término “paquete” significa cualquier bulto aceptado para transporte, enviado a través de nuestros sistemas automáticos, registros, manifiestos o mostradores de transporte aéreo. El término “remesa” significa todos los paquetes que se nos hayan entregado y los hayamos aceptado para remesa en un único Conocimiento de transporte aéreo.

Aviso de transporte aéreo
Todas las remesas internacionales por vía aérea están sujetas a las Convención de Varsovia, a sus enmiendas y a la Convención de Montreal, que reglamentarán la responsabilidad de Azul por eventuales extravíos, retrasos o daños de su remesa. Las aplicaciones de los límites de responsabilidad de la Convención de Varsovia y de la Convención de Montreal pueden variar en cada jurisdicción. Azul determinará el trayecto de las remesas de la forma en que considere apropiada.

Limitación de la responsabilidad
Si no fue regida por la Convención de Varsovia, por la Convención de Montreal o por otros tratados, leyes, normas gubernamentales, disposiciones y exigencias internacionales, la responsabilidad máxima de Azul en cuanto a eventuales pérdidas, retrasos, fallas, errores en la entrega e información errónea relacionados con su remesa queda limitada a este Contrato, establecido de acuerdo con los términos y condiciones del contrato de transporte. Azul no se responsabiliza por el flete ni proporciona seguro de riesgo total, pero este será contratado mediante el pago de tasa adicional del 0,66 % sobre el valor declarado para transporte. En caso de que se declare un valor superior a la remesa e incida en un recargo adicional, la responsabilidad de Azul corresponderá al valor declarado o a los valores correspondientes a los daños efectivos, lo que fuese menor.

Responsabilidades no asumidas
CUALQUIERA SEAN LAS CIRCUNSTANCIAS, AZUL NO SE RESPONSABILIZARÁ POR NINGÚN DAÑO, YA SEA DIRECTO O INDIRECTO, ACCIDENTAL, ESPECIAL O CONSECUENCIAL, QUE EXCEDA EL VALOR DECLARADO PARA TRANSPORTE (INCLUSO, ENTRE OTROS, DAÑOS Y PERJUICIOS O LUCROS CESANTES), O EL VALOR REAL DE LA REMESA, SI FUESE INFERIOR, INDEPENDIENTEMENTE DEL HECHO DE QUE AZUL HAYA TENIDO CONOCIMIENTO O NO DE QUE TALES DAÑOS PODRÍAN OCURRIR. Azul no se responsabilizará por acciones u omisiones, lo que incluye, sin limitación, declaraciones incorrectas sobre la carga, embalajes, protección, identificación o direccionamiento de la remesa que sean incorrectos o insuficientes. Azul no se responsabilizará por daños, pérdidas, retrasos, faltas, errores o fallas en la entrega, falta de información relativas a las remesas de dinero en especie, monedas u otros elementos prohibidos o eventos provocados por casos fortuitos o de fuerza mayor, como eventos de la naturaleza, peligros aéreos, condiciones climáticas, retrasos mecánicos, actos de enemigos públicos, guerra, huelgas, conmoción civil, actos u omisiones de autoridades públicas, inclusive oficiales de aduana y sanitarios, con autoridad real o aparente.

Ninguna garantía
No ofrecemos ningún tipo de garantía, expresa o implícita.

Reclamos por pérdidas, daños o retrasos
TODOS LOS RECLAMOS SE DEBERÁN HACERSE POR ESCRITO Y DENTRO DE PLAZOS ESTRICTAMENTE LIMITADOS. PARA OBTENER DETALLES SOBRE LA TARIFA, CONSULTE LA GUÍA DE SERVICIOS APLICABLES O LAS CONDICIONES ESTÁNDAR DE TRANSPORTE. La Convención de Varsovia y la Convención de Montreal prevén procedimientos específicos para reivindicaciones por escrito por daños, demoras o falla en la entrega de su remesa. Además, la interpretación y operación de las reivindicaciones de cláusulas de la Convención de Varsovia y de la Convención de Montreal pueden variar según el país. Consulte estas Convenciones para determinar el período de reclamo de su remesa. Azul no está obligada a tomar ninguna medida sobre ningún reclamo hasta que se hayan efectuado todos los pagos por el transporte. El valor reclamado no puede ser deducido de los costos del transporte. Si el destinatario acepta la remesa y no hace ninguna anotación en el registro de entrega sobre algún daño, Azul considerará, para todos los efectos, que la remesa fue recibida en buenas condiciones. Para que Azul considere una reivindicación por daños, el contenido, la tarjeta de envío original y el embalaje deben inspeccionarse debidamente.

Ley compulsa
En la medida en que cualquier condición obrante o mencionada en el Conocimiento de transporte aéreo pueda ser contraria a algún tratado internacional, leyes, reglamentos gubernamentales, pedidos o exigencias aplicables, estas condiciones prevalecerán hasta el punto en donde no hayan sido derogadas. La no aplicación de alguna de estas cláusulas no afectará a ninguna otra parte de este Conocimiento de transporte aéreo.

INSTRUCCIÓN NORMATIVA RFB N.º 1737, DEL 15 DE SEPTIEMBRE DE 2017
Art. 12. La empresa de Courier está obligada, independientemente del cumplimiento de los demás requisitos listados en esta Instrucción normativa, a:
III - Orientar a los remitentes y destinatarios en el país sobre su obligación de mantener, en buena guarda y orden, los documentos relativos a la exportación o importación de remesa, en los términos establecidos por el art. 70 de la ley n.º 10.833 del 29 de diciembre de 2003, por medio de orientación impresa en documentos vinculados a las remesas entregadas a los remitentes o destinatarios, según el caso, o publicada en el sitio de la empresa en Internet.
IV - Comunicar expresamente a sus clientes las restricciones y condiciones para la utilización de las declaraciones aduaneras y de los regímenes de tributación aplicables a la remesa urgente.
X - Disponer de un sitio de Internet para el servicio de atención al cliente, el servicio de atención a reclamos y el programa de evaluación de la atención.
XII - Dar publicidad del plazo de guarda de las remesas urgentes de importación en su sitio de Internet.
El plazo de guarda equivale al tiempo durante el cual la remesa internacional liberada, con deuda de crédito tributario que deberá regularizar el destinatario, se deberá mantener a disposición de este último para que permita la entrega de la remesa, siendo de 20 (veinte) días contados desde la liberación de la remesa a la empresa de Courier.







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